Uma nova emenda apresentada no Senado pelos partidos de oposição deverá trazer fôlego às discussões em torno das regras de transição para aposentadoria do servidor público. PFL, PSDB e PDT – que em 3 de setembro haviam apresentado quatro emendas de consenso, conforme o Jornal da USP divulgou na edição passada – assinaram em conjunto outras propostas, num total de 16. Entre as emendas apresentadas está uma que flexibiliza as regras de aposentadoria para o funcionário que entrou no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998 e que está prestes a se aposentar. As informações são do técnico legislativo do PFL no Senado, Augusto Viveiros.

O tema preocupa especialmente a Universidade, já que atualmente existem 1.078 docentes na USP em condições de se aposentar pelas regras vigentes e que, caso se sintam prejudicados pelo texto aprovado pelos deputados, poderão pedir aposentadoria antes da promulgação da emenda constitucional. Isso não só oneraria mais a folha de pagamentos como também afastaria da Universidade profissionais experientes, como recentemente ressaltou o reitor Adolpho José Melfi ao Jornal da USP.

“O texto está ainda confuso e será provavelmente melhor redigido após as discussões. Mas, no geral, é positivo porque é uma forma de flexibilizar e valorizar o tempo que a pessoa já cumpriu até agora. É bom também do ponto de vista financeiro porque não traz o redutor previsto no texto da Câmara e com isso o funcionário só paga um tempo de pedágio”, avalia a vice-diretora do Departamento de Recursos Humanos (DRH) da USP, Maria Aparecida Sanches Perlino.

A emenda consensual sobre as regras de transição propõe introduzir um critério pro rata tempore, isto é, uma combinação do tempo de serviço já cumprido até a data da promulgação da reforma com o aumento da idade mínima proposto pela Câmara. Assim, usa como base o tempo que falta para o servidor completar 30 anos de serviço, se mulher, ou 35 anos, se homem. O porcentual que faltar para o tempo de contribuição será usado na redução dos sete anos adicionais na idade mínima (84 meses). Em todos os casos, o homem só poderá se aposentar aos 53 anos de idade e a mulher, aos 48, como a lei exige hoje.

Por exemplo, um homem com 49 anos de idade e 28 anos de serviço teria de trabalhar por mais sete anos para completar os 35 anos de serviço, ou seja, faldam 20% nesse tempo de contribuição. Esse mesmo porcentual deve ser multiplicado pelos sete anos (84 meses) adicionais de idade exigidos pela reforma que chegou da Câmara. Como resultado, esse servidor terá de trabalhar mais 16,8 meses (um ano, quatro meses e oito dias) após os 35 anos de contribuição. Poderá, então, se aposentar com 57 anos, quatro meses e oito dias, em vez de 60 anos, como prevê o texto aprovado pelos deputados.

De acordo com a proposta aprovada na Câmara, o servidor que ainda não tem direito à aposentadoria proporcional ou integral somente obterá aposentadoria integral (último salário) se tiver atingido as seguintes condições cumulativas: a) 60 anos de idade (homem) e 55 anos (mulher); b) 35 anos de contribuição (homem) e 30 anos (mulher); c) 20 anos de efetivo exercício no serviço público, sendo dez na carreira e cinco no cargo. Além disso, esse aposentado terá uma espécie de “paridade parcial” em relação ao servidor que está na ativa, com seus proventos recebendo apenas os reajustes gerais dados ao funcionalismo.

Já quem quiser se aposentar antes de completar as idades de 60 e 55 anos (homem e mulher, respectivamente) deve cumprir todos os requisitos acima e pagar um redutor de 3,5% para cada ano antecipado se pedir benefício até 31 de dezembro de 2005, ou de 5% por ano a partir dessa data. A antecipação máxima é de sete anos e as reduções nos benefícios podem chegar a até 35%. No caso de antecipação, o aposentado perde a paridade ativo-inativo.

De acordo com a justificativa apresentada pelos senadores, a intenção da emenda que flexibiliza as regras é corrigir distorções para servidores que não conseguiram preencher todos os requisitos propostos pela Câmara. Assim, um servidor que tenha começado a trabalhar aos 15 anos de idade, com carteira assinada e contribuição previdenciária, e que vá completar 53 anos de idade no dia anterior à promulgação da reforma proposta, manterá todos os direitos e vantagens, como benefício integral e paridade ativo-inativo. Mas se ele aniversariar no dia seguinte à promulgação daquela emenda constitucional, por exemplo, terá de trabalhar até os 60 anos de idade e sem a paridade total.

Entre outras emendas de consenso, os partidos de oposição propõem a fixação de um subteto salarial único nos Estados, que seria de 90,25% do salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o fim da taxação de 11% dos inativos e o aumento de 70 para 75 anos na idade compulsória para aposentadoria, entre outras medidas. Diversos senadores também apresentaram emendas individuais ou de bancada. O texto da reforma previdenciária está sendo analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O vice-presidente do Senado, Paulo Paim (PT-RS), já chegou a comentar à Agência Senado que “é possível e até provável que sejam feitas mudanças relevantes” no texto aprovado pelos deputados. O relator e líder do PT, senador Tião Viana (AC), deve se pronunciar em breve sobre as emendas propostas pela oposição.