§1º - Durante o afastamento, o servidor perderá um terço do seu salário, tendo direito à diferença se for, afinal, absolvido.

§2º - No caso de condenação, se esta não acarretar como pena acessória a demissão do servidor, continuará o mesmo afastado, até o cumprimento total da pena.

§3º - Na hipótese do parágrafo anterior, poderá ser autorizado o pagamento, durante o afastamento do servidor, de no máximo um terço de seu salário, no caso de o servidor sustentar esposa ou parente em primeiro grau, que não possuam outros meios de subsistência.

SECÇÃO VII
Do afastamento para exercer mandato eletivo

SECÇÃO VIII
Do afastamento em virtude de candidatura a cargo eletivo

§1º - Para os fins deste afastamento deverão os servidores apresentar prova do registro de sua candidatura no Tribunal Regional Eleitoral.

§2º - O disposto no presente artigo não se aplica se o servidor, no mesmo período, estiver afastado do exercício nos termos do item I do artigo 53, ou dos itens VII, VIII, IX e XI do artigo 108.

SECÇÃO IX
Do afastamento para participar de competições esportivas

SECÇÃO X
Do afastamento para participar de atividades culturais, técnicas ou científicas

I – quando contemplado com bolsa de estudos concedida por Governos ou instituições nacionais ou estrangeiras;

II – que deva, oficialmente, fazer conferências ou dar cursos;

III – convidado a integrar Comissões Julgadoras de concurso para provimento de funções docentes em estabelecimentos oficiais de ensino superior;

IV – para participar de Congressos, quando a matéria a ser debatida for de interesse relevante para a Administração.

§1º - O servidor deverá, dentro de trinta dias após reassumir o exercício, apresentar relatório das atividades realizadas, sob pena de suspensão do salário.

§2º - Se o relatório demonstrar que a atividade do servidor não redundou em vantagem para o serviço, o afastamento será tornado sem efeito, considerados como faltas, para todos os efeitos, os dias de ausência.

§3º - Se o afastamento for por prazo superior a três meses, e sem prejuízo do salário, o servidor assinará, antes de interromper o exercício, termo de compromisso pelo qual se obrigará a permanecer na função por dois anos, no mínimo, após o término do afastamento, sob pena de restituir importância equivalente à que houver recebido durante o respectivo período.

§4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos afastamentos havidos por determinação da própria Administração.

§5º - Nenhum servidor poderá permanecer afastado nos termos do presente artigo por mais de trinta meses.

SECÇÃO XI
Do afastamento para ter exercício em outra Instituição Universitária

§1º - Se, decorrido o prazo de um ano, ainda se tornar necessário o exercício do servidor naquela Instituição universitária, o mesmo poderá ser definitivamente relotado, passando à Instituição o encargo do pagamento dos salários respectivos.

§2º - O Reitor somente autorizará os afastamentos e as relotações a que se refere o presente artigo após comprovar a absoluta necessidade da medida, ouvidos os Diretores respectivos, e observado o disposto no item IV do artigo 34 dos Estatutos da Universidade.

SECÇÃO XII
Do afastamento para responder a inquérito administrativo

§1º - Poderá o Reitor prorrogar o afastamento até noventa dias.

§2º - Findo o afastamento, o servidor deverá reassumir o exercício, ainda que o inquérito não esteja concluído.

§1º - O servidor terá direito à diferença do salário correspondente ao período da suspensão se do inquérito não resultar punição, ou se esta se limitar às penas de advertência ou repreensão.

§2º - O servidor terá ainda direito à diferença de salário correspondente ao período de afastamento excedente dos dias de suspensão efetivamente aplicados.

§3º - Computar-se-á no prazo da suspensão disciplinar o período de suspensão preventiva efetivamente aplicada, repondo o punido a parcela de salário percebida naquele período.

SECÇÃO XIII
Do afastamento para exercício de atribuições em outros órgãos oficiais

SECÇÃO XIV
Do afastamento em virtude de requisição do Juízo Eleitoral

CAPÍTULO III
Do prêmio-assiduidade

CAPÍTULO IV
Da estabilidade

§1º - A estabilidade não impedirá a dispensa do servidor inidôneo, ineficiente, indisciplinado ou faltoso.

§2º - A estabilidade diz respeito ao serviço público e não à função, ficando ressalvado à Administração o direito de aproveitar o servidor em outra função, de acordo com suas aptidões.

§3º - Qualquer alteração introduzida na estrutura da Instituição não afetará a estabilidade adquirida por seus servidores.

CAPÍTULO V
Da aposentadoria

Parágrafo único – A Divisão de Pessoal do Departamento de Administração da Reitoria deverá manter relação dos servidores que, no exercício e no ano subseqüente, venham a completar setenta anos de idade.

I – convocação para prestação de serviço ativo nas Forças Armadas, computando-se em dobro o tempo prestado em operações de guerra;
II – desempenho de atividade pública em outros órgãos oficiais;
III – ocorrência das hipóteses indicadas nos itens VI e XI do artigo 108.

I - integrais,
a) - se o servidor contar trinta anos de serviço, se for do sexo feminino ou trinta e cinco, se do masculino;
b)- se a aposentadoria decorrer de invalidez, com base no inciso III do artigo 147. (redação dada pela Resolução 1935/80 - para visualizar o texto original clique aqui )

II- Proporcionais ao tempo de serviço nos demais casos, na razão de 1/30 por ano de efetivo exercício, se o servidor for do sexo feminino, ou 1/35, se do masculino. ( redação dada pela Resolução 1935/80 - para visualizar o texto original clique aqui )

§1º - Os proventos serão calculados sobre o salário a que fazia jus o servidor quando em atividade, salvo se o mesmo não tiver o interstício de dois anos de efetivo exercício na função em que se aposentar, quando serão calculados sobre o salário da função anteriormente exercida.

§2º - No caso de ter sido alterado, durante o tempo de atividade, o número de horas semanais de trabalho do servidor, o valor do salário, para efeito de cálculo dos proventos, será aritmeticamente proporcional à variação do número de horas de trabalho prestado.

§3º - Integrarão os proventos:

1. – o salário;
2. – os adicionais por tempo de serviço;
3. – a gratificação de que trata o artigo 75, se o servidor gozar de estabilidade na respectiva função, na forma do artigo 18;
4. – o salário família, observado o disposto no Capítulo VII do Título III.

§4º - Observado o disposto na alínea "c" do parágrafo anterior, a gratificação de função integrará os proventos na razão da média das percentagens a esse título percebidas pelo servidor no qüinqüênio imediatamente anterior à data da aposentação.

§5º - Para os exercentes das funções de Secretário de Diretoria e de Auxiliar de Gabinete do Reitor, a gratificação de função integrará os proventos no caso de o servidor, ao se aposentar, estar percebendo o adicional por lapso de tempo igual ou superior a cinco anos, observado o disposto na parte final do parágrafo anterior.

§1º - Compete ao Diretor da Divisão de Pessoal do Departamento de Administração da Reitoria a expedição de atos alterando os proventos dos servidores aposentados, tendo em vista direitos e vantagens patrimoniais conferidos posteriormente à data da aposentação.

§2º - Qualquer alteração do salário dos servidores, em virtude de medida geral, será extensiva na mesma proporção aos proventos dos aposentados.

§3º - Os proventos dos servidores aposentados não poderão sofrer outros descontos que não forem os autorizados por Lei ou Decreto aplicável à Universidade.

Parágrafo único – O servidor poderá afastar-se do exercício da função e automaticamente entrar em gozo da aposentadoria se após trinta dias úteis a partir da data do protocolo do requerimento não houver sido publicado o respectivo ato.

CAPÍTULO VI
Da assistência ao servidor

§1º - O seguro de que trata este artigo obedecerá os moldes da legislação de acidentes do trabalho, que lhe será aplicada em tudo o que couber.

§2º - O seguro referido neste artigo será realizado pela Universidade de preferência junto ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

Parágrafo único – Os equipamentos serão de uso obrigatório.

CAPÍTULO VII
Do direito de petição

Parágrafo único – Somente o servidor contra o qual forem aplicadas penas disciplinares terá direito a recurso e a revisão do processo.

I – a petição deverá ser encaminhada por intermédio da autoridade a que o servidor estiver imediatamente subordinado;

II – o pedido de reconsideração poderá ser dirigido à autoridade que houver proferido a decisão reconsideranda ou a qualquer autoridade hierarquicamente superior;

III – nenhum recurso ou pedido de reconsideração poderá ser renovado.

Parágrafo único – O servidor não será obrigado a observar a regra de que trata o item I do presente artigo:

1. – quando acusado em processo administrativo;
2. – na hipótese a que se refere o §1º do artigo 166;
3. – na hipótese a que se refere o item V, segunda parte, do artigo 167.

I – em cinco anos, quanto aos atos de que decorram efeitos patrimoniais;
II – em cento e vinte dias, nos demais casos.

§1º - As petições, quando cabíveis, interrompem a prescrição até duas vezes no máximo.

§2º - A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, a partir da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

§1º - O servidor que tiver petição retida em determinado órgão por prazo superior ao indicado no presente artigo poderá apontar o fato a qualquer autoridade hierarquicamente superior.

§2º - O disposto no presente artigo não se aplica quando ao órgão couber o exame do mérito ou do aspecto legal do direito pleiteado, ou ainda a decisão do pedido.

TÍTULO V
Dos deveres e das responsabilidades

CAPÍTULO I
Dos deveres e das proibições

SECÇÃO I
Dos deveres

I – comparecer à repartição às horas do trabalho ordinário e às do extraordinário, quando convocado, executando os serviços que lhe competirem;
II – cumprir as ordens superiores, representando quando forem ilegais;
III – desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
IV – guardar sigilo sobre quaisquer assuntos da repartição;
V – representar a seu chefe imediato sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento e que ocorrerem na Repartição em que servir, ou às autoridades superiores, quando o chefe imediato não tomar em consideração sua representação;
VI – tratar com urbanidade seus companheiros de trabalho e o público em geral;
VII – atender o público sem preferências pessoais;
VIII – residir no local onde exerce a função ou, desde que autorizado, em localidade vizinha, se não houver inconveniente para o serviço;
IX – providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família;
X – manter o espírito de cooperação com os companheiros de trabalho;
XI – zelar pela economia do material do Estado e da Universidade e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização; ( ver: Portaria GR 2991/96 )
XII – apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme que for determinado para cada caso;
XIII – apresentar, quando solicitado, relatório de suas atividades;
XIV – sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços;
XV – observar neutralidade política e religiosa no exercício de sua função.

SECÇÃO II
Das proibições

I – retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;
II – entreter-se, durante as horas de trabalho, em atividades estranhas ao serviço;
III – deixar de comparecer ao serviço sem causa justificável;
IV – atender a pessoa na repartição, para tratar de assuntos particulares;
V – promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas;
VI – exercer comércio entre os companheiros de serviço;
VII – deixar de representar sobre ato ilegal cujo cumprimento lhe caiba;
VIII – empregar material do serviço público em serviço particular;
IX – firmar contratos de natureza comercial ou industrial com o Estado ou a Universidade;
X – participar da gerência ou administração de empresas, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Estado ou com a Universidade;
XI – incitar greves no serviço público ou a elas aderir;
XII – praticar atos de sabotagem contra a Administração;
XIII – constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto se se tratar de interesses de parente até o terceiro grau;
XIV – receber qualquer proveito de firmas fornecedoras;
XV – valer-se de sua qualidade de servidor para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito;
XVI – sindicalizar-se.

CAPÍTULO II
Das responsabilidades

Parágrafo único – Caracteriza-se, especialmente, a responsabilidade:

1. – pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade;
2. – por não prestar contas, ou ainda, por não as tomar, na forma e nos prazos devidos;
3. – pelas faltas, danos e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização; ( ver: Portaria GR 2991/96 )
4. – pela falta, ou inexatidão, das necessárias averbações em documentos;
5. – por autorizar exercício a pessoa que não satisfaça as condições estabelecidas para o provimento da função;
6. – por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual e a Universidade de São Paulo;
7. – por dispensar irregularmente seu subordinado do exercício da função;
8. – por não fazer a comunicação de que trata o artigo 208;
9. – por não julgar o inquérito administrativo no prazo indicado no artigo 205;
10. – por não promover a apuração de irregularidade de cuja ocorrência tiver notícia. ( ver: Portaria GR 2991/96 )

Parágrafo único – O servidor que verificar qualquer situação desse gênero, quando do exame de processo ou papéis em que haja de opinar ou intervir, deverá comunicar o fato à Autoridade imediatamente superior, para que se promova a apuração das responsabilidades.

TÍTULO VI
Das penalidades e sua aplicação

I – advertência;
II – repreensão;
III – suspensão, conversível em multa;
IV – dispensa;
V – dispensa a bem do serviço público.

Parágrafo único – A pena de advertência será aplicada verbalmente.

I – ao servidor que apresentar qualquer petição em linguagem insólita ou descortês;
II – ao servidor que culposamente causar prejuízos ao Estado e à Universidade de São Paulo, principalmente pela ocorrência de quaisquer dos fatos indicados no parágrafo único do artigo 170;
III – na hipótese de reincidência em falta já punida com pena de advertência.

I – nos casos de falta dolosa de cumprimento de deveres;
II – quando ocorrer violação das proibições previstas no artigo 168;
III – ao servidor que dolosamente causar prejuízos ao Estado e à Universidade de São Paulo;
IV – quando o servidor apresentar denúncia falsa ou infundada;
V – por falta de assiduidade, nos termos do artigo 39;
VI – nas hipóteses de reincidência em falta já punida com a pena de repreensão;
VII – pela infringência do disposto no parágrafo único do artigo 156.

§1º - A pena disciplinar a que se refere este artigo não excederá de noventa dias.

§2º - O servidor suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício da função.

§1º - As razões que fundamentarem a conveniência do serviço serão submetidas à apreciação da Autoridade que aplicou a pena de suspensão.

§2º - Se a pena de suspensão for aplicada pelo Chefe imediato do servidor, a conversão poderá ser feita no respectivo ato, mencionada a conveniência para o serviço.

§3º - Convertida a suspensão em multa, ficará o servidor obrigado a comparecer ao trabalho, com direito, apenas, à metade do salário, destinando-se a outra metade ao pagamento da multa.

§4º - Se a pena de suspensão tiver sido cumprida em parte, a conversão só abrangerá o período restante, intimando-se o servidor para que reassuma o exercício de sua função, sob pena de incorrer na infração prevista no artigo 168, item III, caso não atenda à intimação no prazo que lhe for cominado.

§5º - Para efeito do disposto no presente artigo, o servidor suspenso, que tiver de afastar-se da localidade de seu domicílio, deverá comunicar, por escrito, ao chefe imediato, o endereço onde será encontrado.

§6º - Os dias de comparecimento, bem como os da ausência, durante o período correspondente à suspensão convertida em multa, regular-se-ão pelos preceitos gerais relacionados com a freqüência, ficando o servidor sujeito, em qualquer caso, ao pagamento da multa referida no §3º deste artigo.

I – inidoneidade, indisciplina ou ineficiência;
II – abandono de função;
III – ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante o ano;
IV – dedicação a qualquer atividade remunerada, durante o período de afastamento ou licença de que trata o artigo 113;
V – aplicação indevida de dinheiro público;
VI – reincidência em falta já punida com pena de suspensão.

Parágrafo único – Considerar-se-á abandono de função o não comparecimento do servidor por mais de trinta dias consecutivos.

I – comportar-se com incontinência pública e escandalosa;
II – estiver viciado na prática de jogos proibidos ou de embriaguez;
III – praticar crime contra a administração pública e a fé pública;
IV – revelar segredos de que tenha conhecimento em razão da função que exerce, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado, a Universidade ou particulares;
V – praticar insubordinação grave;
VI – praticar, em serviço, ofensas físicas contra companheiros de trabalho ou particulares, salvo se sem legítima defesa;
VII – lesar o patrimônio público;
VIII – receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie;
IX – pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição;
X – exercer advocacia administrativa;
XI – receber indevida e dolosamente dinheiro dos cofres públicos.

Parágrafo único – Para o fim deste artigo, a pena de advertência deverá ser objeto de comunicação reservada à Divisão de Pessoal do Departamento de Administração da Reitoria.

I – o Reitor, para todas as previstas no artigo;
II – os Diretores, até a de suspensão, limitada a quarenta e cinco dias; ( ver Portaria GR 2675/91 )
III – os Chefes de Seção, para as de advertência e repreensão.( ver Portaria GR 2675/91 )

I – foi condenado por sentença transitada em julgado, em virtude de ter praticado crime contra a segurança nacional;
II – praticou, quando em atividade, qualquer dos atos para os quais é cominada, neste Estatuto, a pena de dispensa ou de dispensa a bem do serviço público;
III – foi condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime cuja pena importaria em dispensa, se estivesse em atividade;
IV – percebeu estipêndio dos cofres públicos resultante de acumulação ilegal;
V – percebe proventos de aposentadoria resultantes de acumulação considerada irregular;
VI – exerce a advocacia administrativa.

Parágrafo único – Nas hipóteses previstas neste artigo, o ato de cassação da aposentadoria mencionará a circunstância de ficar o infrator automaticamente dispensado ou dispensado a bem do serviço público, conforme o caso.

I – em dois anos, a sujeita às penas de advertência, repreensão ou suspensão;
II – em quatro anos, a sujeita às penas de dispensa e de dispensa a bem do serviço público, e à cassação da aposentadoria.

Parágrafo único – A falta, também prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente com este.

TÍTULO VII
Do processo administrativo

§1º - A apuração será realizada através de sindicância, sempre que for ignorada a identidade do responsável pela irregularidade.

§2º - Identificado o responsável, a sindicância se transformará em processo administrativo, independentemente de qualquer formalidade.

I – o Reitor;
II – os Diretores de Instituições Universitárias;
III – os Secretários de Estabelecimentos de ensino superior;
IV – os Diretores de órgãos da Reitoria diretamente subordinados ao Reitor.

§1º - A mesma Autoridade designará, ainda, dentre os seus membros, o presidente da Comissão.

§2º - Deverá integrar a Comissão, sempre que possível, um bacharel em Direito.

Parágrafo único – Em casos excepcionais, tendo em vista a natureza e o vulto dos fatos a serem apurados, a Autoridade que determinou a abertura de sindicância ou processo poderá autorizar que algum ou todos os membros da Comissão, nos dias estritamente necessários, exerçam o encargo com prejuízo das atribuições de suas funções.

I – a citação do servidor;
II – a ciência da Divisão de Pessoal do Departamento de Administração da Reitoria, para o efeito do §2º do artigo 58.

Parágrafo único – Achando-se o servidor em lugar incerto, a citação será feita por edital publicado no Órgão Oficial, durante três dias.

Parágrafo único – Durante o processo o indiciado não poderá abandonar seu domicílio, salvo se autorizado pela Comissão.

Parágrafo único – A Autoridade que determinou a sindicância ou o processo poderá prorrogar o termo final até mais sessenta dias, à vista de representação motivada.

Parágrafo único – Os trabalhos prosseguirão independente de nova intimação se, intimados o indiciado ou seu advogado, deixarem de comparecer a qualquer das diligências da Comissão.

Parágrafo único – Poderá também a Comissão, em seu relatório, sugerir quaisquer outras providências que lhe parecerem de interesse do serviço.

§1º - Quando escaparem à sua alçada as penalidades e providências que lhe parecerem cabíveis, estas serão propostas no mesmo prazo à Autoridade competente.

§2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo para o julgamento final será de quinze dias.

§3º - A Autoridade julgadora promoverá ainda a expedição dos atos decorrentes do julgamento e as providências necessárias à sua execução.

§4º - As decisões serão sempre publicadas no Órgão Oficial, dentro do prazo de oito dias.

§1º - Nos demais casos, as irregularidades poderão ser apuradas e as penas aplicadas através de meios sumários, assegurado, entretanto, em quaisquer hipóteses, o direito de defesa ao servidor indiciado.

§2º - A Autoridade poderá agir pelo critério da verdade sabida, nos casos em que o servidor for apanhado em flagrante na prática de irregularidades e desde que a pena a ser aplicada não seja superior à de suspensão por oito dias.

§3º - Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, a Autoridade que aplicar a pena deverá lavrar auto circunstanciado da ocorrência, assinado, sempre que possível, por testemunhas.

Parágrafo único – Dos processos de verificação de ausência ao serviço deverão constar:

1. – relação discriminada das faltas;
2. – circunstância de não terem sido aceitas justificações dessas faltas, e os motivos alegados nas mesmas.

I – designação da Comissão;
II – prorrogação do prazo no qual a sindicância ou o processo devam encerrar-se;
III – suspensão preventiva, devendo porém a Autoridade comunicar o fato à Divisão de Pessoal do Departamento de Administração da Reitoria.

TÍTULO VIII
Disposições finais e transitórias

I – aos que tenham a qualidade de funcionários públicos mantida pelo artigo 7º da Lei nº 6.826, de 6 de julho de 1962;
II – aos extranumerários admitidos anteriormente à vigência da Portaria nº 4, de 8 de janeiro de 1.963, que não forem enquadrados no regime do presente Estatuto.

Parágrafo único - As admissões sob contrato do pessoal docente universitário serão feitas provisoriamente sob o regime deste Estatuto, que lhes será aplicado em tudo o que couber. (incluído pela Portaria GR 655/68 - para visualizar o texto original clique aqui ) ( ver também Resolução 238, de 10/08/73 )

§1º - Somente poderão ser criados cargos de chefia e direção, bem como cargos em comissão. (redação dada pela Portaria GR 352/67 - para visualizar o texto original clique aqui )

§2º - A criação dos cargos prevista no parágrafo anterior só se dará quando no órgão respectivo houver servidor efetivo ou extranumerário abrangido pela Lei n. 5.070, de 26 de dezembro de 1958, ou pelo disposto no artigo 177, § 2º, da Constituição Federal, que deva ser nomeado para o mesmo. (redação dada pela Portaria GR 352/67 - para visualizar o texto original clique aqui )

§3º - Quando não houver servidor nas condições de parágrafo 2º, o cargo de Chefe ou de Diretor será extinto, e a chefia ou direção desempenhada mediante gratificação de função na forma do artigo 75.

§4º - Não é obrigatória a observância do disposto nos parágrafos 2º e 3º quando o cargo de chefia ou direção a ser criado for de natureza técnica.

Parágrafo único – Cessada a relação de emprego, o servidor deverá devolver ao órgão de sua lotação o documento a que se refere o presente artigo.

Parágrafo único – Na hipótese de que trata o presente artigo, cessará automaticamente nos respectivos casos a competência das Autoridades de posição hierárquica inferior.

§1º - Fica criada uma Comissão Permanente, de livre designação do Reitor, composta de quatro membros, dos quais três serão escolhidos dentre elementos da Consultoria Jurídica da Reitoria, da Divisão de Pessoal do Departamento de Administração da Reitoria e da Diretoria da Associação dos Servidores da Universidade de São Paulo, incumbida de opinar nos casos de modificação do presente Estatuto.

§2º - O parecer da Comissão será submetido, como elemento informativo, à apreciação e deliberação final do Conselho Universitário.

§3º - As alterações que vierem a ser introduzidas no ordenamento jurídico dos funcionários da Administração direta do Estado não se aplicam aos servidores da Universidade, enquanto não se promover a competente modificação no presente Estatuto.

§1º - A aceitação da opção dependerá da existência de recursos orçamentários hábeis para atender ao encargo.

§2º - Na hipótese de os recursos, em determinada Instituição, não serem suficientes para a aceitação da totalidade das opções, haverá concurso entre os servidores optantes da mesma Instituição, realizado pela Seção de Concursos, a começar das funções de salário mais baixo.

§3º - Serão enquadrados no regime do presente Estatuto, até o limite das disponibilidades orçamentárias, os que melhor se houverem no concurso de que trata o parágrafo anterior, obedecida a ordem rigorosa de classificação.

§4º - O enquadramento será levado a efeito para a mesma função exercida pelo servidor, mantida a estabilidade de que era beneficiário.

§5º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, será fixada pelo Reitor, tendo em vista os encargos executados pelos servidores optantes, ouvidos seus superiores hierárquicos e a Divisão de Pessoal do Departamento de Administração da Reitoria, a correspondência entre os cargos e funções daqueles servidores e as modalidades e classes de funções autárquicas.

§6º - A opção poderá ser retirada pelo servidor no caso de a correspondência de que trata o parágrafo anterior não convir a seus interesses.

§7º - As opções serão retratáveis a qualquer tempo, por uma única vez, vigorando os efeitos da retratação a partir do mês seguinte ao em que se verificar o seu registro no protocolo da Reitoria ou das Instituições Universitárias.

§8º - Durante o tempo em que permanecerem na categoria autárquica, os servidores a que se refere o presente artigo serão considerados afastados de seus cargos ou funções, com prejuízo dos vencimentos, salários e demais vantagens pessoais, inclusive de ordem patrimonial, ficando desligados do regime a que até então estavam sujeitos e da qualidade de funcionários públicos de que trata o artigo 5º do Decreto-Lei nº 13.855, de 29 de fevereiro de 1944, e 7º da Lei nº 6.826, de 6 de julho de 1962.

§9º - Não poderão ser designados substitutos para os cargos e funções dos servidores afastados nos termos do parágrafo anterior.

§10 – O enquadramento de que trata este artigo para o desempenho da mesma função dentro do regime do presente Estatuto, não prejudicará o direito do servidor de ser admitido, mediante concurso público, para o desempenho de quaisquer modalidades ou classes de funções autárquicas, com base no artigo 7º do Decreto nº 40.929, de 23 de outubro de 1962.

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